ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS GRANDES EMPRESAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRATE

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CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETIVO E DURAÇÃO

Artigo 1º - A Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, é uma associação civil, sem fins lucrativos, constituída por grandes empresas de energia elétrica com ativos na rede de transmissão, e reger-se-á pelo presente estatuto social e pela legislação vigente.

Artigo 2º - A ABRATE tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza nº 219, bloco A, sala 1206, Botafogo, podendo, a critério da Assembléia Geral, estabelecer escritórios em qualquer parte do País.

Artigo 3º - A ABRATE tem por finalidade facilitar e promover a suas Associadas:

a) intercâmbio de informações técnicas, comerciais e financeiras, legais, jurídicas e institucionais referentes às atividades de transmissão de energia elétrica e correlatas;

b) análises, estudos e pesquisas de interesse comum;

c) acordos e convênios com outras entidades;

d) a elaboração e a defesa de propostas para solução de problemas comuns;

e) a mútua colaboração e assistência entre sócios.

Parágrafo Único - Para consecução de seus fins, incumbe, mas não exclusivamente, à ABRATE:

a) acompanhar os assuntos de interesse das associadas perante outras entidades, especialmente o Operador Nacional do Sistema - ONS, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão do Sistema Elétrico - CCPE;

b) acompanhar e avaliar os estudos de planejamento da expansão e operação do sistema elétrico;

c) organizar e participar de congressos, seminários, simpósios, e reuniões entre Associadas para o debate de problemas de interesse comum;

d) participar dos foros técnicos, normativos, jurídicos e políticos relativos a assuntos de interesse de suas Associadas;

e) manter biblioteca básica com a legislação e atos normativos referentes à atividade de suas Associadas, informando-as sobre os assuntos de seus interesses;

f) exercer outras atividades que forem consideradas necessárias para atingir seus objetivos.

Artigo 4º - O prazo de duração da ABRATE é indeterminado.

CAPÍTULO II DAS ASSOCIADAS DA ABRATE

Artigo 5º - Foram Associadas fundadoras da ABRATE, as seguintes empresas:

CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica,
CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais,
CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco,
COPEL - Companhia Paranaense de Energia,
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A.,
ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.,
EPTE - Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica S.A.,
ELETROSUL - Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A.,
FURNAS Centrais Elétricas S.A.

Parágrafo Primeiro - Em caso de cisão empresarial, apenas poderá continuar como Associada a empresa que permanecer com atividades de transmissão consideradas relevantes, a critério da Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo - Em caso de fusão empresarial entre Associadas, somente uma continuará como Associada.

Artigo 6º - Poderão vir a participar da ABRATE outras empresas de transmissão de energia elétrica, que solicitem sua adesão e sejam aceitas por ¾ das Associadas.

Artigo 7º - As Associadas não respondem, individual, coletiva ou subsidiariamente, além do expressamente definido neste Estatuto, pelos atos praticados e obrigações assumidas pela ABRATE.

CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS DA ABRATE

Artigo 8º - O patrimônio da ABRATE será constituído por:

a) doações e bens que venha a possuir;

b) contribuições das Associadas;

c) receitas oriundas da organização de Congressos, Seminários, Simpósios e outros;

d) outros ingressos, desde que aprovados pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único - Constituirão recursos ordinários da ABRATE:

a) as contribuições das Associadas;

b) os rendimentos de bens próprios; e

c) receitas provenientes de eventuais serviços prestados.

CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 9º - São órgãos administrativos da ABRATE aos quais caberão a direção e fiscalização de suas atividades:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá formar Grupos de Trabalho, permanentes ou temporários, para condução de assuntos específicos.

Artigo 10 - Os administradores da ABRATE serão pessoalmente responsáveis por atos lesivos a terceiros, ou à própria ABRATE, na forma da lei.

SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 11 - A Assembléia Geral, órgão administrativo máximo da ABRATE, será composta por um representante de cada Associada.

Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, e extraordinariamente, através de solicitação de pelo menos 1/3 de Associadas ou do Presidente da ABRATE, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, podendo esta antecedência ser reduzida caso todas Associadas estejam de acordo.

Parágrafo Segundo - Uma Assembléia Geral só poderá ser instalada com a presença de pelo menos metade das Associadas.

Parágrafo Terceiro - Nas deliberações da Assembléia Geral, cada Associada terá direito a um voto.

Parágrafo Quarto - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas com a aprovação de pelo menos ¾ de seus membros presentes, salvo quando expressamente disposto de forma diferente neste estatuto.

Parágrafo Quinto - A Associada terá direito a um representante titular e um suplente.

Parágrafo Sexto - A Assembléia Geral somente poderá alterar este estatuto mediante aprovação de ¾ de seus membros associados.

Parágrafo Sétimo - A Assembléia Geral será ordinária quando tiver por objeto a aprovação das contas e demonstrações financeiras, do relatório anual de atividades e do plano anual de atividades, sendo extraordinária nos demais casos.

Artigo 12 - Os integrantes da Assembléia Geral exercerão suas atividades sem vínculo empregatício e sem remuneração.

Artigo 13 - O Presidente da ABRATE dirigirá os trabalhos escolhendo um secretário entre os membros presentes.

Artigo 14 - Compete à Assembléia Geral:

a) eleger e destituir o Presidente e o Diretor Executivo, fixando os seus respectivos honorários;

b) eleger, dentre os representantes das Associadas, o Vice-Presidente que terá mandato de 02 (dois) anos, sem direito à reeleição, e que realizará as suas funções em dedicação parcial e sem remuneração;

c) fixar as formas de atuação da ABRATE, orientando as atividades da Associação, no tocante à sua atuação no campo político e institucional, técnico, comercial, jurídico e econômico, assim como nas relações externas junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal e outras associações, entidades e empresas, públicas ou privadas;

d) estabelecer as diretrizes básicas de organização e administração da ABRATE;

e) apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto Social, inclusive no tocante à administração da Associação, observado o quorum mínimo estabelecido;

f) apreciar, até 31 de março de cada ano, o parecer emitido pelo Conselho Fiscal relativo à prestação de contas e as demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior, deliberando sobre a prestação de contas;

g) deliberar, até 30 de novembro de cada ano, sobre o orçamento da ABRATE para o ano seguinte;

h) aprovar as alterações necessárias à execução do orçamento;

i) aprovar os regimentos internos dos órgãos e serviços da ABRATE;

j) deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens da Associação;

k) criar Grupos de Trabalho, temporários ou permanentes, para o desenvolvimento de trabalhos específicos;

l) deliberar sobre outros assuntos que sejam do interesse da Associação, tais como assuntos não regulados em legislação ou neste estatuto, ou que lhe sejam submetidos pela Diretoria da ABRATE;

m) aprovar a contratação de serviços de consultores especializados;

n) deliberar sobre as contas de investimentos e despesas da Associação;

o) deliberar e aprovar a contribuição das Associadas;

p) autorizar a contratação de pessoal, em caráter permanente ou temporário, para dar suporte ao desenvolvimento das atividades de interesse da Associação;

q) apreciar e votar proposta de dissolução da Associação e destinação do patrimônio social, observado o quorum mínimo de ¾ (três quartos) das Associadas;

r) estabelecer os requisitos para admissão de novas Associadas e aprovar sua adesão;

s) eleger e destituir os membros, efetivos e suplentes, do Conselho Fiscal.

SEÇÃO II DA DIRETORIA

Artigo 15 - A Diretoria compor-se-á de 3 (três) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Diretor Executivo, empossados pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único - O Presidente e o Diretor Executivo serão contratados e exercerão as suas funções em regime de dedicação exclusiva, podendo ser substituídos a qualquer tempo por decisão da Assembléia Geral.

Artigo 16 - Compete ao Presidente da ABRATE, especialmente:

a) presidir as atividades da ABRATE, supervisionando as suas atividades e praticando todos os atos necessários ao seu regular funcionamento;

b) representar a ABRATE nas suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele;

c) convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais e demais reuniões;

d) zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral, baixando os respectivos atos ou instruções;

e) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

f) submeter à apreciação da Assembléia Geral o Plano Anual de Atividades, o Orçamento, o Relatório Anual de Atividades da ABRATE e a prestação de Contas;

g) submeter à apreciação da Assembléia Geral outros planos programas e projetos, bem como informar à Assembléia das atividades de rotina em desenvolvimento no âmbito da Presidência e do Diretor Executivo;

h) encaminhar para deliberação da Assembléia Geral propostas de ingresso de novas entidades;

i) administrar as finanças da Associação e movimentar suas contas bancárias, em conjunto com o Diretor Executivo;

j) supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Diretor Executivo;

k) incumbir-se de outras atividades que lhe venham a ser atribuídas pela Assembléia Geral.

Artigo 17 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 18 - Compete ao Diretor Executivo, especialmente:

a) promover a execução e supervisionar as atividades da ABRATE;

b) representar a ABRATE em eventos de interesse da Associação;

c) viabilizar o funcionamento e acompanhar as atividades dos Grupos de Trabalho criados pela Assembléia Geral;

d) contratar serviços de consultores especializados, mediante aprovação prévia da Assembléia Geral, visando a realização de trabalhos ou estudos específicos, que não puderem ser realizados pelos Grupos de Trabalho, ou para apoio aos mesmos;

e) administrar as finanças da Associação e movimentar suas contas bancárias, em conjunto com o Presidente;

f) elaborar os relatórios anuais, com demonstração das contas de investimentos e despesas realizadas;

g) alienar bens da Associação mediante autorização da Assembléia Geral;

h) encaminhar ao Presidente, para apreciação na Assembléia Geral, a admissão de novos sócios;

i) representar a Associação junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, institutos, juntas de conciliação, delegacias de trabalho e justiça, receita federal, e onde mais for necessário para o perfeito desempenho das funções relacionadas com a administração da Associação, naquilo que compete à Diretoria Executiva, podendo outorgar procuração "ad negotia", "ad judicia" e "ad judicia et extra".

Artigo 19 - A ABRATE será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Diretor Executivo, por delegação do Presidente da Associação.

Artigo 20 - O Presidente e o Diretor Executivo não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da ABRATE, em razão de ato regular de gestão.

SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL

Artigo 21 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares, com mandato de 2 (dois) anos, escolhidos entre os representantes das Associadas, sem direito a remuneração.

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pela Assembléia Geral.

Artigo 22 - Compete ao Conselho Fiscal examinar as demonstrações financeiras e a prestação de contas anuais apresentadas pelo Diretor Executivo, emitindo o respectivo parecer.

CAPÍTULO V DOS GRUPOS DE TRABALHO

Artigo 23 - Compete aos Grupos de Trabalho desenvolver estudos, apresentar análises e propostas, de acordo com os respectivos termos de referência, submetendo-o ao Diretor Executivo, que os encaminhará à Assembléia Geral, para aprovação.

Parágrafo Primeiro - Os Grupos de Trabalho serão compostos por representantes designados pelas Associadas.

Parágrafo Segundo - A participação nos Grupos de Trabalho será de livre escolha de cada Associada.

Parágrafo Terceiro - Os Grupos de Trabalho serão coordenados por um de seus membros, pelos mesmos escolhido.

Parágrafo Quarto - A primeira reunião de um Grupo de Trabalho será convocada pelo Diretor Executivo e as demais pelo seu Coordenador.

Parágrafo Quinto - Os integrantes dos Grupos de Trabalho exercerão suas atividades sem vínculo empregatício e sem remuneração.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 24 - Todas as despesas referentes ao custeio das atividades e ao desenvolvimento dos trabalhos da ABRATE serão rateadas entre as Associadas, exceto as pertinentes ao exercício das funções dos integrantes de Grupos de Trabalho e de representantes das Associadas em reuniões e eventos em geral, as quais serão de responsabilidade da respectiva Associada.

Artigo 25 - A ABRATE só poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral e, nesse caso, seu patrimônio terá a destinação que for dada pela Assembléia.

Artigo 26 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.

(Aprovado na Assembléia Geral realizada em 25 de fevereiro de 2002, no Rio de Janeiro)

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